Ação Civil pública deve ter caráter coletivo e homogêneo

Corte Especial revoga súmula que impedia interposição de recurso via protocolo integrado

Recurso de terceiro prejudicado não pode trazer questões estranhas à ação original

Desconto de 50% na Obra Prática Forense Trabalhista

Indeferida liminar a advogado denunciado pelos crimes de calúnia e difamação contra juiz paulista

O ministro Ricardo Lewandowski indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC 94569) impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, secção de São Paulo, em favor do advogado Arlindo Uilton de Oliveira.

Desacato. Possibilidade de proposta de transação penal aos delitos cuja pena em abstrato não exceda a dois anos. Conceito de delito de menor potencial ofensivo ampliado pela Lei nº 10.259/2001.

Esta Corte tem entendido que o conceito de crime de menor potencial ofensivo foi ampliado pela Lei nº 10.259/2001, compreendendo os delitos cuja pena em abstrato não exceda a 2 anos, de competência, inclusive, da Justiça Estadual, tendo relevância no sentido de possibilitar a aplicação do instituto da transação penal, disciplinada no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995, cabendo ressaltar que tal conceito não interfere, contudo, em específico na regra do artigo 89, que trata da suspensão condicional do processo.

MPF/MG: universidades se comprometem a não penalizar alunos inadimplentes.

O Ministério Público Federal (MPF) em Uberaba, Minas Gerais, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Universidade de Uberaba (Uniube) e com a Universidade Presidente Antônio Carlos (Unipac), por meio do qual as instituições de ensino comprometeram-se a expedir os diplomas de conclusão de curso, históricos escolares e demais documentos requeridos pelos estudantes, independentemente da existência de débitos relativos às mensalidades escolares ou a quaisquer outras taxas.

Audiência realizada com ausência justificada do representante ministerial é nula.

É nula a audiência realizada com a ausência justificada do representante do Ministério Público, quando comprovado o prejuízo causado, pela absolvição do agente, por insuficiência de provas.

Juiz Federal permite que interrogatório dos pilotos do Legacy seja feito no exterior

Comisão de Exame de Ordem anula duas questões da prova 134

Falta de conciliação prévia em determinados casos não compromete ação trabalhista

Juiz determina seqüestro de R$ 50 mil para município realizar cirurgia em paciente

Habeas corpus. Rito sumário. Prova pré-constituída. Data da prisão. Excesso de prazo não averiguado. Pedido indeferido.

Ex-diretor da Polícia Federal vai receber R$ 80 mil de indenização por crime de imprensa

TJ cassa decisão sobre indenização de "pílula de farinha"

STJ barra recurso da Vasp que contestava pagamento de dívidas previdenciárias

TRT não recebe recurso que ataca decisão fundada em Súmula do TST

Senado aprova fim da prescrição retroativa

Fim da prescrição retroativa.

Brasileiro naturalizado não pode ser considerado refugiado

Prisão preventiva. Tráfico internacional de entorpecentes. Natureza hedionda do crime. Insuficiência para fundamentar decreto de prisão cautelar.